Termos Legais

1 Generalidades

1. As relações comerciais, qualquer que seja o seu tipo, existentes entre a empresa CoreData sita em Paredes e o cliente, regem-se pelas Condições Gerais de Venda, na sua redação final. Os clientes tanto podem ser empresas como consumidores privados. Entende-se por «consumidor» toda a pessoa singular que realize um negócio jurídico que não esteja relacionado com a sua atividade comercial ou profissional independente. Entende-se por «operador» toda a pessoa singular ou coletiva ou coletiva responsável que, ao celebrar um negócio jurídico, o faz no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
2. A apresentação dos produtos na loja online não constitui qualquer oferta vinculativa do ponto de vista jurídico, funcionando apenas como um catálogo online não vinculativo, representativo da gama de produtos. Ao premir o botão «Comprar», o cliente está a submeter uma encomenda de carácter vinculativo dos artigos contidos no cesto de compras. A confirmação da entrada da encomenda é feita imediatamente após o envio da mesma. O contrato de compra e venda é estabelecido mediante a confirmação, em separado, da encomenda. O teor do contrato é guardado e os dados da encomenda e as Condições Gerais de Venda são enviados para o cliente por correio eletrónico. O cliente pode consultar todas as encomendas anteriores na área de início de sessão.
3. A empresa CoreData reserva-se o direito de não prestar o serviço acordado se, em data posterior à da celebração do contrato, a mercadoria não estiver disponível, apesar de ter sido celebrado um negócio jurídico respetivo. Neste caso, o cliente é notificado de imediato. As contrapartidas que já tenham, eventualmente, sido prestadas serão restituídas de imediato. Estão excluídos quaisquer outros direitos do cliente em relação à empresa CoreData
4. O contrato original é o contrato escrito em língua alemã.
5. O cliente, ao efetuar uma encomenda na loja online, cumpre os seguintes passos técnicos:
   
   • Premir o botão «Para a caixa», no cesto de compras ativo,
   • encaminhamento para página de visualização geral da encomenda (Caixa thomann.de), onde realiza os vários passos de compra individuais
   • Passo 1 Seleção do «Endereço de faturação e de entrega» (caso o cliente não disponha de uma conta de cliente e tenha iniciado sessão; caso contrário devem ser indicados os endereços de faturação e de entrega);
     
     • Introdução do «endereço de faturação»;
     • Caso o endereço de faturação não seja o mesmo endereço de entrega, é possível indicar um endereço de entrega distinto, clicando na caixa de verificação «introduzir endereço de entrega diferente»
   • Passo 2 No parágrafo seguinte («Todas as posições da sua encomenda») visualiza um quadro com todos os itens contidos no seu carrinho de compras, podendo modificar o conteúdo do mesmo
   • Passo 3 Seleção do «Modo de pagamento» (clicando no modo de pagamento pretendido)
   • Passo 4 Tem a possibilidade de escolher «Outras opções», selecionando as mesmas (endereço de entrega diferente, data de envio, desconto de vale, comentários/notas relativas à encomenda)
   • Confirmação da encomenda clicando na opção «Comprar»

O cliente acede a cada um dos passos de encomenda anteriormente referidos através das funcionalidades habituais de um explorador de internet.

2 Entrega

1. Se o cliente for uma empresa (§ 14.º do BGB), a entrega é feita exclusivamente por conta e risco do cliente. O mesmo se aplica a entregas parciais. Se o cliente for um consumidor, o risco de perda acidental e deterioração acidental do produto vendido, incluindo a venda por envio, apenas é transferido para o cliente com a entrega do produto vendido. A entrega é considerada efetuada, mesmo que o comprador esteja em mora. A entrega é feita no endereço de entrega indicado pelo cliente.
2. Todos os preços são preços de pagamento a pronto incl. IVA à taxa legal em vigor, acrescidos de eventuais custos de embalagem e de transporte.
3. A entrega em território português tem um custo de 3,90 euros por encomenda. A partir de um valor de encomenda de 29,00 euros, a entrega em território português é gratuita. Encontra informação sobre os custos de envio para outros países em Custos de envio. 
4. Se o cliente for uma empresa, ), a mercadoria deve ser inspeccionada quanto à presença de danos de transporte imediatamente após a receção pelo cliente ou pelo seu representante. Os danos de transporte e de embalagem detetados pelo cliente devem ser comunicados, de imediato, à empresa transportadora, pedindo uma confirmação por escrito à mesma, com discriminação dos danos. Agradecemos que os clientes que sejam consumidores nos comuniquem, sem qualquer vínculo jurídico, eventuais danos de transporte detetados.

3 Direito de rescisão/devolução consagrado na lei

1. Direito de rescisão

   Direito de rescisão/devolução consagrado na lei
   O cliente, enquanto consumidor, tem o direito de rescindir o contrato/devolver a mercadoria no prazo de 14 dias sem indicação de qualquer justificativo. O prazo de rescisão/devolução é de 14 dias, a contar a partir da data em que o cliente ou um terceiro por ele indicado, que não a entidade transportadora, tenha aceite a última mercadoria.
   Para exercer o direito de rescisão/devolução, cabe ao cliente notificar o fornecedor xxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxx, enviando uma declaração inequívoca (p.ex. em carta postal, fax ou correio eletrónico), atestando a sua intenção de rescindir o presente contrato. Para o efeito, o cliente pode recorrer ao formulário modelo de rescisão/devolução em anexo.
   Para que o direito de rescisão seja reconhecido basta que o cliente entregue a sua declaração de exercício do direito de rescisão/devolução antes da expiração do prazo previsto para o efeito.
   

2. Consequências da rescisão/devolução

   Se o cliente rescindir o presente contrato, cabe à CoreData devolver de imediato todos os pagamentos recebidos, incluindo as despesas de envio (à exceção dos custos adicionais resultantes do facto de o cliente ter optado por um tipo de envio diferente do proposto, comummente utilizado, com custos mais reduzidos), no prazo máximo de 14 dias após receção do comunicado de rescisão. O estorno do pagamento é efetuado no mesmo modo de pagamento utilizado pelo cliente para a transação inicial, salvo indicação expressa em contrário; o cliente não deve, em circunstância alguma, ser penalizado com a aplicação de taxas por motivos de estorno. Reservamo-nos o direito de reter o estorno até que a mercadoria devolvida seja devidamente rececionada ou até que o cliente comprove ter devolvido a mercadoria, consoante o que ocorrer primeiro.
   O cliente obriga-se a devolver a mercadoria de imediato ou no prazo máximo de 14 dias, a partir da data de comunicação da rescisão do presente contrato. Considera-se que este período foi cumprido se o cliente devolver a mercadoria antes da expiração do prazo de 14 dias. A CoreData assume as despesas de devolução da mercadoria.
   No caso da deterioração dos produtos, o cliente só é obrigado à devolução do valor da mercadoria se a deterioração for atribuída à manipulação dos mesmos após uma verificação das propriedades e das funcionalidades.
   

4 Resolução alternativa de litígios

O vendedor não é obrigado nem está, regra geral, disposto a participar num processo de resolução de litígios perante um organismo de conciliação do consumidor.

5 Disposições finais

No caso de algumas destas disposições, independentemente do motivo, não encontrarem aplicação, a validade das restantes disposições não é afetada.